Inexigibilidade de licitação, com base no Art. 74, inciso I da Lei n° 14.133/21, para contratação do CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE – CONASEMS inscrito no CNPJ nº 33.484.825/0001-88, para participação do secretário de município da saúde no XXXVIII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, que ocorrerá entre os dias 15 a 18 de junho de 2025, em Belo Horizonte -MG. Valor total R$400,00.