Licitação
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Nome:
EDITAL Nº.3802/2025
Publicação:
29/04/2025 12:56:00
Abertura:
16/05/2025 09:00:00
Situação:
Homologado
Número:
3802/2025
Categoria:
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Mensagem:
Homologado atendendo o Art. 32 da Lei nº.13.019/14, fase em que não houve interposição de impugnação do processo. Possibilidade c/ ressalvas p/ celebração de termo, cfe Parecer Jurídico nº.2.581/25.
Objeto:
Firmar termo de fomento com o objetivo de incentivo e apoio financeiro a projetos de Proteção Social Especial Piso de Transição de Alta Complexidade I – Pessoa Idosa, na prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência feminino - ACAP, decorrente de emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual do Município de Caçapava do Sul no exercício de 2025.
Descrição:
Apresentação de documentos do Apêndice B (Decreto nº3807/17), declarações e plano de trabalho (Decreto 4031/18), cfe. art. 32 da lei 13.019/2014, está agendado para o dia 16/05/2025 no Protocolo do gabinete do Prefeito, no horário da Prefeitura das 09h até às 15h, 1º Andar do prédio Administrativo, na Rua XV de novembro, nº.438, centro de Caçapava do Sul.
Edital:
Anexos: