Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso VIII da Lei n° 14.133/21, para contratação da empresa ONITA FORTUNATA DA COSTA PONTEL – CNPJ nº20.515.772/0001-73, para serviço de acolhimento de longa permanência em residencial terapêutico para usuários do SUS. Determinação do Ministério Publico conforme despacho/oficio n. 01658.000.194/2025. Valor R$ 17.037,00 (9 meses)