Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21, para contratação da empresa JACQUELINE MACIEL & CIA LTDA - CNPJ nº 01.797.974/0001-00, conforme Portaria DETRAN-RS nº284/2019, artigo 6º, inciso I, para contratação de curso especializado em transporte coletivo de passageiros (CETCP), para o servidor Rafael de Souza Castro, condutor de veículos de transporte de passageiros e emergência da Secretaria de Município da Saúde.