Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inc. VIII, da Lei nº14.133/21, para a contratação da empresa ARTHUR TATSCH LA ROCCA – CNPJ nº16.706.700/0001-36, para reforma das instalações elétricas da Escola Municipal de Ensino Fundamental de Tempo Integral Patrício Dias Ferreira, conforme recomendação da Promotoria de Justiça Regional de Educação de Santa Maria-RS – procedimento nº01138.002.784/2024 e Parecer Jurídico nº332/2025. Valor total R$220.468,44 (incluindo material e mão de obra)