Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso VIII da Lei n° 14.133/21, para contratação emergencial da empresa CHARLES BEN HUR M. LEMES – CNPJ nº04.895.762.0001/54, para aquisição de um aparelho smartphone Samsung A06, para o setor de regulação da SMS, para os agendamentos de consultas, exames e viagens.