Registro de Preços com base no art. 82, §6º, por Inexigibilidade de Licitação com base no art. 74, inc. III, alínea "f", da Lei nº14.133/21, para contratação da empresa DPM EDUCAÇÃO LTDA - CNPJ Nº13.021.017/0001-77, prestadora de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (cursos presenciais e on-line - EAD ao vivo), conforme Parecer Jurídico nº2438/2025-PGM.