Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inc. II, da Lei nº14.133/21, para a contratação da empresa CARLOS MAGNO TORRES MACHADO E CIA LTDA - CNPJ nº93.211.043/0001-05, para instalação de 18 (dezoito) unidades de ares-condicionados para a Secretaria de Município da Educação, em cumprimento as emendas impositivas de bancada nº10/23, 23/23, 81/23, 82/23 e emendas impositivas individuais nº09/2023, 34/2023 e 60/2023. Valor total R$7.140,00.