Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21, para contratação da empresa JACQUELINE MACIEL & CIA LTDA - CNPJ n° 01.797.974/0001-00, para atualização do curso especializado CETE (Curso Especializado de Transporte Escolar) e CETCP – Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros) para o servidor Joel Ilha Ribeiro, condutor de veículos de transporte de passageiros na Secretaria de Município da Educação. Valor total R$440,00.