Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21, para contratação da empresa JACQUELINE MACIEL & CIA LTDA - CNPJ n° 01.797.974/0001-00, para atualização de curso especializado CETVE (Curso Especializado de Transporte de Veículos de Emergência) e CETCP – Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros) para o servidor Erenaldo Bairros Gomes, condutor de veículos de transporte de passageiros e emergência da Secretaria de Município da Saúde.