Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso II, para contratação da empresa LA PULPERIA RESTAURANTE LTDA - CNPJ Nº39.808.891/0001-42, fornecedor vencedor do Aviso de Dispensa de Licitação nº190/24 – Ata nº190/24, para locação de banheiros químicos para o evento Semana da Pátria, que foi solicitado o cancelamento da Nota de Empenho nº007874/2024, a pedido da Secretaria de Município da Educação, tão somente para a correção da dotação orçamentária que constou como compra, quando o correto é prestação de serviço. Valor total R$3.360,00.