Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso VIII, da Lei n° 14.133/21, Decreto Estadual nº57.596/2024, Decreto Municipal nº5.618/2024 e Parecer Jurídico nº2.240/2024 - PGM, para contratação da empresa PAULO RICARDO SILVEIRA TORRES & CIA LTDA - CNPJ Nº 05.504.148/0001-87, para aquisição de materiais de construção; e, contratação da empresa JOEL PAZ SANTANA – CNPJ Nº18.409.093/0001-78, contratação de serviço de mão de obra especializada, para a execução de reparos emergenciais nas moradias de J.S.B e A.M.P.O, neste município, famílias vítimas de desastres causados por chuvas intensas no mês de setembro do corrente ano, com o objetivo de restabelecer condições de habitação e segurança. Valor total R$41.364,10, entre materiais e mão de obra.