Legislação
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Nome:
Decreto nº 4526 de 21 de julho de 2020
Data:
21/07/2020 00:00:00
Número:
4526
Categoria:
Decretos COVID-19
Descrição:
Reitera e acrescenta novas medidas no Decreto n° 4448, de 20 de Março de 2020, que declarou calamidade pública no município frente ao Covid-19, as disposições do Decreto Estadual n° 55.240, de 10 de maio de 2020 e de mudança para a bandeira laranja da R27, a qual o município faz parte.
Edital:
Anexos:
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