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LEI Nº 20, de 01 de dezembro de 1975

Número:
20

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
01/12/1975

Ementa:
Autoriza o Executivo a firmar com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar o termo de Ajuste para o exercício de 1976

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LEI Nº 19, de 17 de novembro de 1975

Número:
19

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
17/11/1975

Ementa:
Facilita o pagamento de impostos atrasados e dá outras providências

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LEI Nº 18, de 17 de novembro de 1975

Número:
18

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
17/11/1975

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a vender basculante de caçamba em hasta/pública

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LEI Nº 17, de 17 de novembro de 1975

Número:
17

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
17/11/1975

Ementa:
Majora as tarifas de Taxis de Caçapava do Sul

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LEI Nº 16, de 13 de outubro de 1975

Número:
16

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
13/10/1975

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Presidente do Conselho Diretor do Fundurbano/RS...

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LEI Nº 15, de 30 de setembro de 1975

Número:
15

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
30/09/1975

Ementa:
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1976

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LEI Nº 14, de 19 de agosto de 1975

Número:
14

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
19/08/1975

Ementa:
Autoriza a compra de veículo utilitário e a abertura de crédito especial

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LEI Nº 13, de 19 de agosto de 1975

Número:
13

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
19/08/1975

Ementa:
Autoriza a venda de ações da PETROBRÁS

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LEI Nº 12, de 19 de agosto de 1975

Número:
12

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
19/08/1975

Ementa:
Altera o critério de atualização monetária de tributos e multas e dá outras providências

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LEI Nº 11, de 19 de agosto de 1975

Número:
11

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
19/08/1975

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar operação de crédito com a Banrisul Financeira S.A crédito financiamento e investimentos no montante de até Cr$ 200.000,00

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