LEI Nº 12, de 07 de junho de 1976
Publicado em 7 de junho de 1976
Detalhes do Ato Normativo
Número
12
Ano
1976
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/06/1976
Ementa
Dá nova redação ao Parágrafo 1º do art. 14 da Lei nº 04/73, de 24 de abril de 1973 e acrescenta o paragrafo 2º no art. 14 da referida Lei nº 04/73
Documentos e Links Relacionados
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