LEI Nº 08, de 07 de junho de 1976
Publicado em 7 de junho de 1976
Detalhes do Ato Normativo
Número
08
Ano
1976
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/06/1976
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para/ pagar indenização
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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