LEI Nº 1700, de 12 de agosto de 2004
Número:
1700
1700
Tipo:
Lei Ordinária
Lei Ordinária
Data:
12/08/2004
12/08/2004
Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei 1664/2004
Altera o artigo 1º da Lei 1664/2004
