LEI Nº 1713, de 18 de outubro de 2004
Publicado em 18 de outubro de 2004
Detalhes do Ato Normativo
Número
1713
Ano
2004
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/10/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano recebido pelo beneficiário através de Contrato de Concessão Gratuita de Direito Real de Uso e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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