Prefeitura de Caçapava do Sul
Ouvidoria/Sic Transparência

Atos Normativos

Legislações, Decretos e Portarias.

Lei nº 4859, de 21 de janeiro de 2026

Número:
4859
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
21/01/2026
Ementa:
Dispõe sobre o parlamento de débitos previdenciários do Município de Caçapava do Sul com o fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), com fundamento...

Lei nº 4857, de 24 de dezembro de 2025

Número:
4857
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
29/12/2025
Ementa:
Estabelece as diretrizes para o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Caçapava do Sul/RS em relação ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos...

Lei nº 4856, de 17 de dezembro de 2025

Número:
4856
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
18/12/2025
Ementa:
Autoriza-se a doação de um terreno urbano de propriedade do Município de Caçapava do Sul/RS, desafetado do uso público, em favor do ROTARY CLUB CAÇAPAVA...

Lei nº 4854, de 17 dezembro de 2025

Número:
4854
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
17/12/2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de Gratificação Especial de atividade Pericial Judicial destinada a servidor público do quadro efetivo, que atuará na elaboração de cálculos judiciais...