Lei nº 4866, de 19 de Fevereiro de 2026
Publicado em 19 de fevereiro de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4866
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/02/2026
Ementa
Dá nova redação ao art 3º da Lei 4805 de 2025 que institui o Vale Alimentação dos servidores do Poder Legislativo.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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