2º Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento 05/2023

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, e na regulamentação da legislação pelo Decreto Executivo nº3.807/2017 e Decreto Executivo nº. 4.258/2019, DETERMINA o 2º APOSTILAMENTO ao Termo de Fomento nº.05/2023, para alteração do prazo de vigência por 91 (noventa e um) dias, passando a vigência para até 30 de junho de 2024, sem alteração do valor global, sem alteração das demais cláusulas acordadas anteriormente.