1º Apostilamento ao Termo de Fomento 18/2024

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, e na regulamentação da legislação pelo Decreto Executivo nº3.807/2017 e Decreto Executivo nº. 4.258/2019, DETERMINA o 1º APOSTILAMENTO ao Termo de Fomento nº.18/2024, para alteração do prazo de vigência por 117 (cento e dezessete) dias, a contar do dia 31 de dezembro de 2024, passando a vigência final para até 10/04/2025, sem alteração do valor global, sem alteração das demais cláusulas acordadas anteriormente.