1º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 24/2024

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, e na regulamentação da legislação pelo Decreto Executivo nº3.807/2017 e Decreto Executivo nº. 4.258/2019, DETERMINA o 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº.24/2024, para alteração do prazo de vigência pelo prazo de 59 (cinquenta e nove) dias, a contar do dia 31 de dezembro de 2024, passando a vigência final para até 28 de fevereiro de 2025, sem alteração do valor global, sem alteração das demais cláusulas acordadas anteriormente. Embasamento: art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 05, inciso I, alínea “ c ”, do Decreto nº.4258 de 29 de maio de 2019