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LEI Nº 404, de 12 de janeiro de 1993

Número:
404

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
12/01/1993

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar 02 (dois) Servidores para a Justiça Eleitoral

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LEI Nº 403, de 12 de janeiro de 1993

Número:
403

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
12/01/1993

Ementa:
Cria o Fundo de Eletrificação Rural, abre crédito especial e dá outras providências

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LEI Nº 402, de 12 de janeiro de 1993

Número:
402

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
12/01/1993

Ementa:
Institui o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências

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LEI Nº 411, de 12 de janeiro de 1993

Número:
411

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
12/01/1993

Ementa:
Concede auxilio financeiro a Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso-ASCAI

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LEI Nº 410, de 12 de janeiro de 1993

Número:
410

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
12/01/1993

Ementa:
Concede auxilio financeiro ao Círculo Operário Caçapavano-COC

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LEI Nº 401, de 31 de dezembro de 1992

Número:
401

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
31/12/1992

Ementa:
Define o ordenado territorial, o planejamento e a ocupação do solo urbano da Vila denominada Minas do Camaquã, no 3º Distrito deste Município

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LEI Nº 400, de 31 de dezembro de 1992

Número:
400

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
31/12/1992

Ementa:
Cria a taxa de fiscalização sanitária e valores das penas de multas às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pela vigência sanitária da secretaria Municipal de...

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LEI Nº 399, de 31 de dezembro de 1992

Número:
399

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
31/12/1992

Ementa:
Prorroga o prazo da Lei nº 317, de 23 de setembro de 1992

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LEI Nº 397, de 29 de dezembro de 1992

Número:
397

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
29/12/1992

Ementa:
Altera a legislação tributária, determina calendário fiscal para 1993, para o IPTU, reajusta a planta de valores. Dá outras providências

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LEI Nº 396, de 23 de dezembro de 1992

Número:
396

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
23/12/1992

Ementa:
Denomina a Rua, 266, Logradouro, 576, localizado no loteamento: Nelson Pain, sugerindo o nome de Francisco Vasconcelos Rodrigues

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