Prefeitura de Caçapava do Sul
Ouvidoria/Sic Transparência

Atos Normativos

Legislações, Decretos e Portarias.

LEI Nº 2656, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.

Número:
2656
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
20/10/2010
Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras...