Lei Nº 4.895, de 15 de julho de 2026
Publicado em 15 de julho de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4895
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/07/2026
Ementa
Dispõe sobre a regularização de edificações em imóveis formalmente constituídos, em situação consolidada ou irregular, que se encontrem em desacordo com a legislação urbanística e edilícia municipal, no âmbito do Município de Caçapava do Sul, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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