PMIS ASCAI EMENDAS DE BANCADA

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Propostas conforme art. 18 e 19 da LF 13.019/2014 para repasse de recurso oriundo de emenda impositiva individual de vereador, conforme Emenda à Lei Orgânica Municipal nº.16/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária LDO nº. 4.419 de 28/10/2022, Lei Orçamentária Anual LOA nº. 4.454 de 28/12/2022. PMIS entregues a Secretaria de Assistência Social anexadas as requisições: 666/2023 - emenda Bancada nº.25/2022 PL valor R$ 15.000,00; 675/2023 emenda Bancada nº.67/2022 MDB valor R$ 20.000,00; 676/2023 emenda Bancada nº.83 MDB - valor R$ 4.000,00; 670/2023 EMENDA BANCADA Nº.52/2022 PP - valor R$ 7.000,00; 673/2023 emenda Bancada nº. 60/2022 PP - valor R$ 20.000,00. - Referência Memorando nº.58/2023 - SMAS