PMIS APAE emendas de bancada para 2023

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Propostas conforme art. 18 e 19 da LF 13.019/2014 para repasse de recurso oriundo de emenda impositiva individual de vereador, conforme Emenda à Lei Orgânica Municipal nº.16/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária LDO nº. 4.419 de 28/10/2022, Lei Orçamentária Anual LOA nº. 4.454 de 28/12/2022. PMIS entregues na Secretaria de Município da Educação (SEDUC) Área educação especial Emendas de Bancada: nº. 07 PDT valor R$ 70 mil; nº. 11 PT valor R$ 10 mil; nº. 17 PL valor R$ 20 mil; n. 21 PL valor R$ 20 mil; nº. 54 PP valor R$ 10 mil; nº. 61 PP valor R$ 38 mil; montante R$ 168.000,00