1º Termo de Apostilamento

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, e na regulamentação da legislação pelo Decreto Executivo nº3.807/2017 e Decreto Executivo nº. 4.258/2019, DETERMINA o 1º apostilamento ao Termo de Fomento nº 22/2021 de 22 de outubro de 2021, para alteração do prazo de vigência, passando a data final para o dia 31 de janeiro de 2022, com ajustes no cronograma de execução passando a conclusão da meta 01 até 31 de janeiro de 2022, sem alteração das demais cláusulas acordadas anteriormente.