Edital 4137/2026

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Inexigibilidade de licitação, com base no Art. 74, Inciso I da Lei Federal n° 14.133/21, para contratação da
empresa PROCERGS – Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A – CNPJ nº87.124.582/0001-04, para serviços de
publicidade institucional (legal), publicações de editais, avisos, extratos, entre outros,
realizados pela Prefeitura de Caçapava do Sul, no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao §1º do artigo 54 da Lei Federal nº14.133/2021, conforme Lei nº14.644/14
e Decreto nº58.114/25. Valor total estimado R$5.372,50