Dispensa de Licitação nº279/2024

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Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inc. II, da Lei nº14.133/21, em atendimento ao LOAS nº8.742/93, nº12.435/11 Art. 15, Decreto nº6.307/07 e Lei Municipal de Benefícios Eventuais nº3.378/14, para a contratação da empresa ELIZIANE SOUZA DA SILVA E CIA LTDA – CNPJ nº40.172.836/0001-98, para a aquisição de 1500 (mil e quinhentas) unidades de saco capa fardo, para armazenamento de gêneros alimentícios, higiene e limpeza a serem distribuídos às famílias em vulnerabilidade social. Solicitado pela Secretaria de Município da Assistência Social. Valor total de R$1.500,00.