Prefeitura de Caçapava do Sul
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Diário Oficial

Publicações oficiais e atos administrativos

NÚMERO: Edital 4314/2026
Ano: 2026 - Número: Edital 4314 de 16 de novembro de 2026
16/11/2026 Publicações: 0 Executivo Quantidade de visualizações: 13
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Prefeitura de Caçapava do Sul - ATOS NORMATIVOS

Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inc. I, da Lei no14.133/21, para pagamento da franquia de seguro à empresa M.G.A. REPARAÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA – CNPJ nº 25.305.958/0001-11, fornecedor indicado pela Gente Seguradora S.A – seguradora da frota de veículos da SMS, conforme solicitação de assistência n.º317237, em 29/10/2026, referente à apólice de seguro nº. 01.31.0160743 – vigente até 07/01/27, para troca do para-brisa do veículo Chevrolet Onix, 2022/2023, placas JBS6D04. Parecer Jurídico Referencial nº. 2547/2025. Valor da franquia: R$ 120,00.