Diário Oficial

Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inc. I, da Lei no14.133/21, para pagamento da franquia de seguro à empresa ALEXANDRE DA CUNHA – CNPJ nº 00.400.022/0001-49, fornecedor indicado pela Gente Seguradora S.A – seguradora da frota de veículos da SMS, conforme solicitação de assistência n.º313001, em 30/09/2026, referente à apólice de seguro nº. 01.31.0160743 – vigente até 01/01/27, para troca do para-brisa do veículo Peugeot Partner Furgão, 2016/2017, placas IXM5975, que sofreu dano durante percurso de viagem, conforme informado pela secretaria. Parecer Jurídico Referencial nº. 2547/2025. Valor da franquia: R$ 720,00.