NÚMERO: Edital 4301/2026/2026
Ano: 1 - Número: Edital 4301/2026 de 03 de novembro de 2026
03/11/2026
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Prefeitura de Caçapava do Sul - ATOS NORMATIVOS
Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inc. I, da Lei no14.133/21, para pagamento da franquia de seguro à empresa
JOCENARA M. DOS SANTOS CARDOSO LTDA– CNPJ nº 34.789.722/0001-99, fornecedor credenciado indicado pela Gente Seguradora S.A – seguradora da frota de veículos da SMS, referente à apólice de seguro nº. 01.31.0160743 – vigente até 01/01/27, para cobertura do casco
(compreensivo) do veículo Chevrolet Spin, 2023/2024 – placas JCK9E07. Conforme comunicação de sinistro de trânsito – CST/PRF, ocorrência n.º 5300108202609192013197983, e Parecer Jurídico Referencial nº. 2547/2025. Valor da franquia: R$ 8.085,87.