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LEI Nº 66, de 29 de dezembro de 1989

Número:
66

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
29/12/1989

Ementa:
Regula a cobrança de imposto sobre serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a construção civil e dá outras providências

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LEI Nº 65, de dezembro de 1989

Número:
65

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
29/12/1989

Ementa:
Autoriza a Suplementação de Rubrica Orçamentária

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LEI Nº 64, de 27 de dezembro de 1989

Número:
64

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
27/12/1989

Ementa:
Autoriza a Suplementação de Rubrica Orçamentária

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LEI Nº 63, de 19 de dezembro de 1989

Número:
63

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
19/12/1989

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel à Fábrica de Calçados Castello Ltda. E dá outras providências

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LEI Nº 62, de 18 de dezembro de 1989

Número:
62

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
18/12/1989

Ementa:
Autoriza Suplementação de Rubrica Orçamentária

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LEI Nº 61, de 14 de dezembro de 1989

Número:
61

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
14/12/1989

Ementa:
Estabelece Normas para Arrecadação de Tributos Municipais e dá outras providências

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LEI Nº 60, de 14 de dezembro de 1989

Número:
60

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
14/12/1989

Ementa:
Incorpora à legislação Municipal a lista de Serviços em anexo a esta Lei

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LEI Nº 59, de 14 de dezembro de 1989

Número:
59

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
14/12/1989

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel à indústria de móveis Estrela do Sul Ltda, e dá outras providências

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LEI Nº 58, de 14 de dezembro de 1989

Número:
58

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
14/12/1989

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel à Empresa Elton Luiz Lopes Vivian e dá outras providências

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LEI Nº 57, de 14 de dezembro de 1989

Número:
57

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
14/12/1989

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel

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