Prefeitura de Caçapava do Sul
Ouvidoria/Sic Transparência

Atos Normativos

Legislações, Decretos e Portarias.

LEI Nº 2805, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

Número:
2805
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
30/08/2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZADOS COM DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA...

LEI Nº 2803, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

Número:
2803
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
30/08/2011
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a ACASA- Associação Caçapavana de Amparo Social objetivando o pagamento dos salários dos azuizinhos e dá...