LEI Nº3167, DE 07 DE MAIO DE 2013
Publicado em 7 de maio de 2013
Detalhes do Ato Normativo
Número
3167
Ano
2013
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/05/2013
Ementa
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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