LEI Nº3110, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
Publicado em 24 de janeiro de 2013
Detalhes do Ato Normativo
Número
3110
Ano
2013
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/01/2013
Ementa
Estabelece normas de parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada) e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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