LEI Nº2996, DE 05 DE JULHO DE 2012
Publicado em 5 de julho de 2012
Detalhes do Ato Normativo
Número
2996
Ano
2012
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
05/07/2012
Ementa
Institui gratificação de atividades perigosas ou com risco de vida de que trata o art.105 e seguintes da Lei nº2698, de 14 de janeiro de 2012 aos Agentes de Portaria e Vigilância e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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