LEI Nº2960, DE 15 DE MAIO DE 2012
Publicado em 15 de maio de 2012
Detalhes do Ato Normativo
Número
2960
Ano
2012
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/05/2012
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, previstos na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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