LEI Nº2924, DE 10 DE JANEIRO DE 2012
Publicado em 10 de janeiro de 2012
Detalhes do Ato Normativo
Número
2924
Ano
2012
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/01/2012
Ementa
Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 2469, de 23 de julho de 2009 e dá outras providências e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
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