LEI Nº2920, DE 10 DE JANEIRO DE 2012
Publicado em 10 de janeiro de 2012
Detalhes do Ato Normativo
Número
2920
Ano
2012
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/01/2012
Ementa
Acrescenta Inciso I ao §1º do art. 6º da Lei nº1038, de 29 de dezembro de 1998.
Documentos e Links Relacionados
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