LEI Nº2913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicado em 28 de dezembro de 2011
Detalhes do Ato Normativo
Número
2913
Ano
2011
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/12/2011
Ementa
Altera o §1º do artigo 1º da Lei nº2607, de 18 de maio de 2010.
Documentos e Links Relacionados
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