LEI Nº2899, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicado em 20 de dezembro de 2011
Detalhes do Ato Normativo
Número
2899
Ano
2011
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
20/12/2011
Ementa
Altera o §3º do artigo 1º da Lei nº1234, de 15 de maio de 2001.
Documentos e Links Relacionados
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