LEI Nº 973, de 05 de maio de 1998
Publicado em 5 de maio de 1998
Detalhes do Ato Normativo
Número
973
Ano
1998
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
05/05/1998
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% para Tributos Inscritos em Dívida Ativa
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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