LEI Nº 946, de 10 de março de 1998
Publicado em 10 de março de 1998
Detalhes do Ato Normativo
Número
946
Ano
1998
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/03/1998
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de justiça e Segurança, com a interveniência da Brigada Militar e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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