LEI Nº 942, de 14 de janeiro de 1998
Publicado em 14 de janeiro de 1998
Detalhes do Ato Normativo
Número
942
Ano
1998
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
14/01/1998
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber dação em pagamento de imóveis para saldar dívida ativa e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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