LEI Nº 929, de 09 de dezembro de 1997
Publicado em 9 de dezembro de 1997
Detalhes do Ato Normativo
Número
929
Ano
1997
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/12/1997
Ementa
Dispõe sobre a Legislação Tributária e determina calendário fiscal para o ano de 1998 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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