LEI Nº 923, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
Publicado em 20 de novembro de 1997
Detalhes do Ato Normativo
Número
923
Ano
1997
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
20/11/1997
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei 772, de 17 de abril de 1996 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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