LEI Nº 890, DE 16 DE JULHO DE 1997
Publicado em 16 de julho de 1997
Detalhes do Ato Normativo
Número
890
Ano
1997
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/07/1997
Ementa
Altera o Art. 1º da Lei nº 10 de 07 de maio de 1974
Documentos e Links Relacionados
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